Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar

Os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes, cujos membros cumprem mandato de quatro
anos, permitida uma recondução. 

O Conselheiro Tutelar é agente público municipal, eleito dentre residentes desse município,
maiores de 18 anos e com reconhecida idoneidade moral. 

Os Conselhos Tutelares são órgãos autônomos, com poder de requisição de serviços públicos
previstos em lei, mas suscetíveis de revisão jurisdicional.

Os Conselhos Tutelares, tais quais o Ministério Público e o Poder Judiciário, podem fiscalizar
entidades governamentais e não-governamentais responsáveis pela execução de programas
de proteção destinados a crianças e adolescentes, mas não socioeducativas.

Os acolhimentos de crianças e adolescentes realizados pelo Conselho Tutelar, nos limites do
artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, prescindem de guia específica.