Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MPE-SC
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q2110297
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos consórcios públicos, parcerias voluntárias e contratos com a administração pública, julgue o próximo item.
O consórcio público, com personalidade jurídica de direito
público ou privado, será regido pela Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT) e observará as normas de direito público
no que concerne à realização de licitação, celebração de
contratos, prestação de contas e admissão de pessoal.
O consórcio público, com personalidade jurídica de direito
público ou privado, será regido pela Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT) e observará as normas de direito público
no que concerne à realização de licitação, celebração de
contratos, prestação de contas e admissão de pessoal.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.