Proposta de emenda à Constituição, de iniciativa de 27 Senadores, visando instituir o voto facultativo,…

Question

Proposta de emenda à Constituição, de iniciativa de 27 Senadores, visando instituir o voto facultativo, inicia seu trâmite no Senado e obtém, em primeiro turno, voto favorável de 61 e, em segundo turno, voto favorável de 57 de seus membros. Nessa hipótese, à luz da disciplina constitucional do processo legislativo, referida proposta

Accepted Answer

deverá ser encaminhada à Câmara dos Deputados, para discussão e votação, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos Deputados Federais.

Answer

foi rejeitada, após o segundo turno de votação no Senado, não podendo a matéria em questão ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Answer

não observou o número mínimo de subscritores exigido pela Constituição, para apresentação de proposta de emenda de iniciativa de membros do Senado, vício que não se convalida nem mesmo com a aprovação havida posteriormente em dois turnos de votação na Casa legislativa em que tramitou.

Answer

deveria ter iniciado seu trâmite na Câmara dos Deputados, por se tratar de proposta de emenda à Constituição, vício que não se convalida nem mesmo com eventual aprovação posterior em dois turnos de votação na Casa legislativa em que deveria ter iniciado.

Answer

possui objeto incompatível com os limites materiais impostos às emendas constitucionais, vício que não se convalida nem mesmo com a aprovação havida posteriormente em dois turnos de votação na Casa legislativa em que tramitou.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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