Considere, hipoteticamente, que o município de Ilha Solteira editou, em janeiro de 2018, lei proibindo, sob…

Question

Considere, hipoteticamente, que o município de Ilha Solteira editou, em janeiro de 2018, lei proibindo, sob qualquer forma, o emprego de fogo para fins de limpeza e preparo do solo, inclusive para o plantio e colheita de cana-de-açúcar e de outras culturas, com vigência imediata. Entretanto, o Estado de São Paulo providenciou legislação antecedente em que concede prazo de 10 anos, a partir de 2011, para que o plantio e colheita da cana-de-açúcar seja mecanizado. Levando em conta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com tese de repercussão geral sobre o tema, a lei municipal é

Accepted Answer

inconstitucional, pois o município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

Answer

constitucional, uma vez que o município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local, de forma suplementar.

Answer

constitucional, porque o município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, de forma concorrente.

Answer

inconstitucional, porque a Constituição Federal outorga competência à União para legislar, privativamente, sobre a proteção ao meio ambiente.

Answer

constitucional, porque a norma municipal busca proteger os limites dos interesses do município de Ilha Solteira, preservando o meio ambiente local e a saúde de seus moradores.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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