Questão de Direitos HumanosPrograma Nacional de Direitos Humanos (PNDH)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TJ-PA
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3583041
Com base nas disposições do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) e da Lei da Mediação (Lei n.º 13.140/2015), julgue o item que se segue.
Uma das ações programáticas do PNDH-3 no que se refere à
utilização de modelos alternativos de solução de conflitos é o
fomento a iniciativas de mediação e de resolução de conflitos
por meios autocompositivos, aspectos posteriormente
regulamentados pela Lei n.º 13.140/2015.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.