Questão de Direito ConstitucionalAdministração Pública na Constituição
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- Banca própria
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Difícil
- Modalidade:
- Múltipla escolha
O Ministro Marco Aurélio, no julgamento do Mandado de Injunção 670, relator para o acórdão Min. Gilmar Mendes, afirmou que o direito de greve dos servidores públicos não pode permanecer indefinidamente sem regulamentação, sob pena de inviabilizar o exercício do direito fundamental previsto no art. 37, VII, da Constituição. Considerando o trecho, a jurisprudência do STF e o tratamento constitucional do tema, analise as afirmativas e marque a alternativa CORRETA:
I. O direito de greve dos servidores civis depende de lei complementar para ser exercido.
II. O STF, ao julgar o MI 670, aplicou supletivamente a Lei nº 7.783/1989 (greve no setor privado) ao serviço público civil.
III. Aos militares é vedado tanto o direito de greve quanto a sindicalização.
IV. O servidor grevista pode sofrer desconto dos dias não trabalhados, salvo se a greve for motivada por atraso no pagamento de salários pela própria Administração.
I. O direito de greve dos servidores civis depende de lei complementar para ser exercido.
II. O STF, ao julgar o MI 670, aplicou supletivamente a Lei nº 7.783/1989 (greve no setor privado) ao serviço público civil.
III. Aos militares é vedado tanto o direito de greve quanto a sindicalização.
IV. O servidor grevista pode sofrer desconto dos dias não trabalhados, salvo se a greve for motivada por atraso no pagamento de salários pela própria Administração.