Questão de Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção (OEA)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TSE
- Ano:
- 2024
- Cargo:
- Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Certo ou Errado
A respeito do Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), que entrou em vigor no Brasil com a promulgação do Decreto n.º 678/1992, julgue o item que se segue.
Segundo o Pacto de São José da Costa Rica, não se admite o restabelecimento da pena de morte nos Estados signatários da Convenção que a tenham abolido anteriormente.
Segundo o Pacto de São José da Costa Rica, não se admite o restabelecimento da pena de morte nos Estados signatários da Convenção que a tenham abolido anteriormente.
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Gabarito: CERTO.
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