Questão de Direito AdministrativoDireito administrativo brasileiro
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MMA_23
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-MMA-23-929-MMA-CB1-01-Q022
Considerando o direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir.
Um servidor público submetido ao regime jurídico dado pela Lei n.º 8.112/1990 não pode receber adicional por serviço extraordinário, sendo obrigatória a sua liberação no mesmo montante de horas que tenha extrapolado sua jornada habitual.
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Gabarito: ERRADO.