Em um município, o prefeito decide conceder benefícios f iscais a certas empresas. No entanto, surgem…

Question

Em um município, o prefeito decide conceder benefícios f iscais a certas empresas. No entanto, surgem questionamentos sobre a legalidade dessa decisão, uma vez que apenas as empresas de amigos do prefeito foram favorecidas. Considerando o princípio da impessoalidade na Administração Pública, assinale a assertiva abaixo que melhor exemplifica a aplicação correta desse princípio.

Accepted Answer

A Administração Pública implementa uma política de concessão de benefícios fiscais baseada em critérios objetivos, aplicáveis a todas as empresas que atendam aos requisitos legais estabelecidos.

Answer

O prefeito concede benefícios fiscais apenas às empresas que apoiaram sua campanha eleitoral, justificando que são fundamentais para o desenvolvimento econômico local.

Answer

Um servidor público utiliza recursos da Administração para promover a imagem de um partido político, argumentando que isso favorece a governabilidade.

Answer

Um secretário municipal prioriza o atendimento a projetos de infraestrutura em bairros onde reside a maioria de seus eleitores, alegando ser uma resposta às demandas da comunidade.

Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios

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