O Fundo Nacional de Saúde é o gestor financeiro dos recursos destinados a financiar as despesas correntes e…

Question

O Fundo Nacional de Saúde é o gestor financeiro dos recursos destinados a financiar as despesas correntes e de capital do Ministério da Saúde, bem como dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Segundo a Lei no 8.142/1990, para que um município esteja habilitado a receber regularmente esses repasses, é necessário que atenda, entre outros, aos seguintes requisitos legais:

Accepted Answer

dispor de contrapartida de recursos para a saúde no seu orçamento e apresentar relatórios de gestão que permitam o acompanhamento e o controle das ações de saúde.

Answer

ter um fundo de saúde constituído e contar com um Conselho de Saúde com composição paritária, formado por representantes dos usuários, dos trabalhadores da área da saúde e de gestores/governo em igual proporção.

Answer

ter Plano Municipal de Saúde aprovado e ter equipes de Saúde da Família implantadas em, ao menos, 50% das unidades de atenção básica.

Answer

ter Fundo Municipal de Saúde instituído e utilizar recursos exclusivamente para despesas da saúde, exceto pagamento de pessoal.

Answer

apresentar relatórios de gestão periódicos e realizar Conferência Municipal de Saúde a cada dois anos.

Questão de Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS

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