Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 240/2002 a respeito da Procuradoria-Geral do Estado do Rio…

Question

Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 240/2002 a respeito da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE/RN) e de seus procuradores, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A PGE/RN pode atuar perante o Tribunal de Contas da União.

Answer

Mediante concordância da Corregedoria-Geral da PGE/RN, procurador do estado em estágio probatório poderá compor o Conselho Superior da instituição.

Answer

A Procuradoria das Licitações, Contratos e Convênios tem a competência especializada de examinar apenas processos licitatórios da administração pública estadual, devendo-se manifestar em todos eles.

Answer

Não se insere nas competências da PGE/RN representar a fazenda estadual perante o tribunal de contas do estado, uma vez que essa função cabe ao Ministério Público de Contas.

Answer

Na representação dos órgãos e entes estaduais em juízo, a PGE/RN tem autonomia para celebrar, por decisão própria, quaisquer negócios processuais, como transações e termos de compromisso.

Questão de Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Norte

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