O Consórcio Intermunicipal de Resíduos Urbanos da Serra Verde foi instituído com o objetivo de prestar…

Question

O Consórcio Intermunicipal de Resíduos Urbanos da Serra Verde foi instituído com o objetivo de prestar serviços de manejo e destinação final de resíduos sólidos, tendo sido questionada administrativamente a sua constituição sob a forma de associação pública. Com base na Lei nº 11.107/2005, é correto afirmar que o consórcio público:

Accepted Answer

Constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

Answer

Só poderá assumir a gestão associada de serviços públicos se estiver constituído como empresa pública.

Answer

Constituído sob a forma de associação pública, somente poderá firmar contrato de rateio com a União, jamais com entes federados consorciados.

Answer

Mesmo configurado como associação pública, não detém a competência para firmar convênios com a União, cabendo tal prerrogativa aos entes consorciados.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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