João, agente penitenciário do Estado de Roraima, agindo dolosamente, utilizou, em serviço particular, um…

Question

João, agente penitenciário do Estado de
Roraima, agindo dolosamente, utilizou, em
serviço particular, um veículo oficial da
administração pública estadual.
Considerando essa situação e o disposto na
Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa
correta.

Accepted Answer

A conduta de João constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

Answer

A conduta de João constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

Answer

A conduta de João não constitui ato de improbidade administrativa.

Answer

João poderá responder por ato de improbidade administrativa, desde que exista prévia condenação criminal pela mesma conduta.

Answer

As cominações previstas na Lei
nº 8.429/1992 para a conduta de João são:
ressarcimento integral do dano, perda dos
bens ou valores acrescidos ilicitamente ao
patrimônio, se concorrer esta circunstância,
perda da função pública, suspensão dos
direitos políticos de cinco a oito anos,
pagamento de multa civil de até duas vezes
o valor do dano e proibição de contratar com
o Poder Público ou receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de
pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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