Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados com o uso de castigo físico como forma de correção pelos pais.

A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados com o uso de tratamento cruel como forma de disciplina pelos integrantes da família ampliada.

A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados com o uso de tratamento degradante como forma de educação pelos responsáveis ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles.

A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados com o uso de castigo físico como forma de educação pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas.