Questão de Direito ConstitucionalPoderes da União, de seus integrantes e de suas competências
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Ministério Público do Estado do Piauí
- Ano:
- 2018
- Cargo:
- Analista Ministerial – Área: Processual(*)
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-MP-PI-18-MATRIZ-413-MPPICB2-PAG-3-Q036
Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes da União, de seus integrantes e de suas competências.
Mediante medida provisória, o presidente da República poderá dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, desde que a proposta não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.
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Gabarito: ERRADO.