Recentemente, um grupo de deputados apresentou projeto de lei que tornava exclusivo de brasileiros natos os…

Question

Recentemente, um grupo de deputados apresentou projeto de lei que tornava exclusivo de brasileiros natos os cargos de senador da República. Frente a essa situação, o presidente da República ingressou no STF com ADIn, postulando declaração da inconstitucionalidade do referido projeto. Nessa situação,

Accepted Answer

a ação não deve ser conhecida, pois projetos de lei não são submetidos a controle abstrato de constitucionalidade.

Answer

a ação não deve ser conhecida em virtude de ilegitimidade ativa, dado que apenas membros do Congresso Nacional podem propor ADIn contra proposição legislativa.

Answer

embora não seja cabível ADIn, o princípio da fungibilidade das ações constitucionais determina que a referida ação deva ser recebida, processada e julgada como argüição de descumprimento de preceito fundamental.

Answer

a ação deve ser conhecida, mas o pedido deve ser improvido, dada a constitucionalidade material da referida norma.

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