A Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, sobre o Governo digital, no caso dos municípios, estabelece que

Question

Accepted Answer

se aplica à administração direta e indireta, nos mesmos termos que na esfera federal, mas com adoção dos comandos dessa lei por meio de atos normativos próprios.

Answer

não estão incluídos entre os entes da federação aos quais se aplica esta lei, dado que ela é restrita à esfera federal e à estadual.

Answer

se aplica apenas à administração direta, nos mesmos termos que na esfera federal, com base na própria lei sem necessidade de adoção de seus comandos por meio de atos normativos próprios.

Answer

se aplica apenas à administração direta, nos mesmos termos que na esfera federal, mas com adoção dos comandos desta lei por meio de atos normativos próprios.

Answer

se aplica à administração direta e indireta, nos mesmos termos que na esfera federal, com base na própria lei sem necessidade de adoção de seus comandos por meio de atos normativos próprios.

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