Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TCE-AC
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3026688
A respeito das compras no setor público, julgue o próximo item.
Havendo justificativa técnica aprovada pela autoridade
competente, o edital de licitação pode estabelecer limite
máximo para o número de empresas consorciadas na
participação em licitações públicas.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.

