No que diz respeito à organização dos Poderes no âmbito da Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale…

Question

No que diz respeito à organização dos Poderes no âmbito da Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Salvo disposição constitucional em contrário, todas as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas comissões, presente a maioria absoluta dos seus membros, serão tomadas por meio de voto aberto, exigida a maioria simples.

Answer

Dois Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos pelo governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em listra tríplice pelo Plenário, segundo os critérios de antiguidade e merecimento, e cinco serão escolhidos pela Assembleia Legislativa.

Answer

Cabe ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, dentre outras competências, processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, de responsabilidade e naqueles conexos com os de governador, os secretários de Estado, os juízes e os membros do Ministério Público, os prefeitos, bem como os titulares de fundações, autarquias e empresas públicas, nos crimes de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Answer

Os membros do Ministério Público deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do Conselho Superior da instituição.

Answer

O governador e o vice-governador do Estado residirão na Capital do Estado e não poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do território nacional ou estadual por período superior a trinta dias, sob pena de perda do cargo.

Questão de Legislação EstadualConstituição do Estado de Santa Catarina, Legislação do Estado de Santa Catarina

Mais questões de Legislação Estadual

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento