Em razão de situação emergencial, o Município decide contratar pessoal por tempo determinado para garantir a…

Question

Em razão de situação emergencial, o Município decide contratar pessoal por tempo determinado para garantir a continuidade de serviços públicos essenciais. Ainda assim, os agentes responsáveis devem observar os limites constitucionais e as disposições da Lei Municipal n° 1.113/2005 quanto a vedações, incompatibilidades e impedimentos aplicáveis também a vínculos temporários. À luz dessa relação entre contratação excepcional e regime jurídico administrativo, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A contratação temporária deve observar o regime jurídico administrativo e respeitar as restrições do Estatuto municipal e da Constituição Federal sobre acumulação e incompatibilidades.

Answer

A contratação temporária dispensa o cumprimento de normas estatutárias por ter natureza excepcional.

Answer

Cabe apenas à União regular incompatibilidades funcionais, tornando inaplicável o Estatuto local.

Answer

A Administração pode afastar vedações estatutárias com base apenas no interesse público.

Answer

Servidores temporários não estão sujeitos a regras de acumulação de cargos.

Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios

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