Questão de Direito ConstitucionalDireitos Políticos e Partidos
- Banca:
- UPENET/IAUPE
- Órgão:
- PM-PE
- Ano:
- 2018
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q925315
Sobre os partidos políticos e a previsão constitucional, observe o que dispõe o Parágrafo Primeiro do artigo 17 da Constituição Federal:
“É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.”
O trecho em destaque demonstra que
“É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.”
O trecho em destaque demonstra que