Questão de Direito ConstitucionalRevisão geral anual da remuneração dos servidores públicos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Ano:
- 2022
- Cargo:
- Analista Processual
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-PGE-RJ-22-679-PGERJ-003-01-Q056
Julgue os itens que se seguem à luz da doutrina majoritária de direito constitucional e da jurisprudência atual e majoritária do STF.
Surge o direito subjetivo ao recebimento da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos a partir da previsão de seu percentual na lei de diretrizes orçamentárias. Para o STF, nesse caso, é irrelevante a existência, ou não, de dotação na lei orçamentária anual.
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Gabarito: ERRADO.