O INCRA implantou sistema digital com uso de inteligência artificial para triagem inicial de requerimentos…

Question

O INCRA implantou sistema digital com uso de inteligência artificial para triagem inicial de requerimentos administrativos, adotando critérios previamente definidos, possibilidade de revisão humana e divulgação de informações gerais sobre o funcionamento do sistema. Também foram mantidos canais formais de acesso à informação. À luz da Lei nº 14.129/2021, da Lei nº 12.527/2011 e dos princípios da transparência e imparcialidade, assinale a alternativa que justifica corretamente a compatibilidade da prática com o ordenamento jurídico.

Accepted Answer

Concilia inovação tecnológica com transparência, controle social e salvaguardas contra decisões automatizadas arbitrárias.

Answer

Afasta a incidência do direito de acesso à informação, em razão da complexidade tecnológica dos algoritmos utilizados.

Answer

Permite restringir o acesso às informações sobre o sistema decisório, preservando a discricionariedade técnica da Administração.

Answer

Autoriza a substituição integral da análise humana por sistemas automatizados, priorizando eficiência em detrimento da revisão administrativa.

Questão de Direito AdministrativoControle da Administração Pública

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