É/são aplicada(s) qual(is) das seguintes disposições ao servidor público da administração direta, autárquica…

Question

É/são aplicada(s) qual(is) das seguintes disposições ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo?

Accepted Answer

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, lhe será facultado optar pela sua remuneração.

Answer

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, esse servidor continuará a exercer seu cargo, emprego ou função.

Answer

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe obrigatório optar pela sua remuneração.

Answer

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para todos os efeitos legais.

Answer

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados com base nos últimos cinco exercícios.

Questão de Direito ConstitucionalAdministração Pública na Constituição

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