Questão de Direito CivilPrescrição e Decadência

Nos termos do art. 921 da Lei nº 13.105/15, marque a opção INCORRETA : A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente…

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Fabiana e Maurício, ambos com 16 (dezesseis) anos, são regularmente casados. Os jovens, viciados em tóxicos, tiveram seu veículo roubado enquanto…