Questão de Lei Complementar Estadual nº 122/1994Regime disciplinar: deveres, proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades e prescrição (arts. 129 a 153)
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- Banca própria
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-PPRN-2026B-LC122-101
Considere as assertivas a seguir, à luz da Lei Complementar Estadual nº 122/1994:
I. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
II. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
III. É cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta sujeita à penalidade de demissão.
Assinale a alternativa correta.
I. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
II. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
III. É cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta sujeita à penalidade de demissão.
Assinale a alternativa correta.