Acerca da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos da Lei nº…

Question

Acerca da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que tal sanção

Accepted Answer

admite a reabilitação do licitante ou contratado, mediante o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, dentre os quais, o transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade.

Answer

é a mais grave prevista na norma em comento, de modo que é a única que não pode ser cumulada com a multa, diferentemente das demais penalidades administrativas.

Answer

não poderá ser aplicada nas infrações em que o responsável deixar de entregar a documentação exigida, nem naquela em que ele não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.

Answer

impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

Answer

quando aplicada por órgão do Poder Executivo, será de competência exclusiva de Ministro de Estado, de Secretário Estadual ou de Secretário Municipal e, quando aplicada por autarquia ou fundação, será de competência exclusiva da autoridade máxima da entidade.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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