No que diz respeito à ação cautelar fiscal, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se a fazenda pública
não propuser a execução judicial da dívida ativa no prazo de
60 dias, contados da data em que a exigência se tornar
irrecorrível na esfera administrativa.

Answer

Da sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá
apelação, sem efeito suspensivo, ainda que o requerido
ofereça garantia correspondente ao valor da prestação
estipulada pela fazenda pública.

Answer

O procedimento cautelar fiscal não poderá ser instaurado,
após a constituição do crédito, no curso da execução judicial
da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos
municípios e respectivas autarquias.

Answer

A medida cautelar fiscal, entre outras hipóteses, não poderá
ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou
não tributário, quando o devedor apenas tentar contrair
dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.

Answer

A medida cautelar fiscal será requerida ao juiz de qualquer vara da fazenda pública, independentemente da competência do juízo da execução judicial da dívida ativa da fazenda pública.

Questão de Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário

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