A respeito da Lei nº 11.340/06, que dispõe sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, é correto…

Question

A respeito da Lei nº 11.340/06, que dispõe sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, é correto afirmar:

Accepted Answer

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada para tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Answer

Por medida de economia processual, a ofendida poderá ser encarregada de entregar intimação ou notificação ao agressor.

Answer

Considera-se família o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

Answer

Os processos cíveis regidos por esta Lei tramitarão exclusivamente no domicílio da ofendida.

Answer

É permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaProcesso penal e renúncia à representação

Mais questões de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da Penha

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento