Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Procedimentos especiais e ao processo de execução no âmbito do processo civil
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Procuradoria-Geral do Estado de Amazonas
- Ano:
- 2016
- Cargo:
- Procurador do Estado da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-PGE-AM-16-PROCURADOR-279PGEAM-001-01-Q106
Com relação aos procedimentos especiais e ao processo de execução no âmbito do processo civil, julgue os próximos itens.
É cabível, segundo o STJ, o ajuizamento de ação monitória contra a fazenda pública, com o objetivo de receber nota promissória prescrita, emitida por ente público e vencida há quatro anos.
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Gabarito: CERTO.