Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)
- Banca:
- FGV
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3780428
A sociedade empresária Alfa está participando de processo licitatório em curso, visando à celebração de contrato administrativo com a empresa pública Beta, em observância às formalidades legais. Durante a licitação, contudo, surgiram preocupações entre os integrantes da entidade privada sobre o regramento aplicável à eventual situação que demande a alteração da avença administrativa.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir.
I. A variação do valor contratual, para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, e as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares, até o limite do seu valor corrigido, caracterizam alteração do contrato, exigindo a celebração de aditamento.
II. A criação, a alteração ou a extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas até a data da apresentação da proposta, com repercussão nos preços contratados, implicarão, a critério do Poder Público, a revisão desses valores para mais ou para menos, conforme o caso.
III. É vedada a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes alocados, na matriz de riscos, como de responsabilidade da contratada.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir.
I. A variação do valor contratual, para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, e as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares, até o limite do seu valor corrigido, caracterizam alteração do contrato, exigindo a celebração de aditamento.
II. A criação, a alteração ou a extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas até a data da apresentação da proposta, com repercussão nos preços contratados, implicarão, a critério do Poder Público, a revisão desses valores para mais ou para menos, conforme o caso.
III. É vedada a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes alocados, na matriz de riscos, como de responsabilidade da contratada.
Está correto o que se afirma em