O Art. 52 da Constituição Federal, em seu inciso I, determina que é competência do Senado Federal julgar o…

Question

O Art. 52 da Constituição Federal, em seu inciso I, determina que é competência do Senado Federal julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República pela prática de crimes de responsabilidade. Já o Art. 51 da CFRB/1988, em seu inciso III, apresenta que é de competência da Câmara dos Deputados a elaboração do seu regimento interno. Diante dos casos narrados, é correto afirmar que

Accepted Answer

o primeiro caso versa sobre uma função atípica do Legislativo enquanto a segunda situação envolve uma função típica.

Answer

o primeiro caso versa sobre uma função típica do Legislativo enquanto a segunda situação envolve uma função atípica.

Answer

as duas situações ferem o princípio da separação dos poderes.

Answer

ambos os casos versam sobre funções típicas do Poder Legislativo.

Answer

ambos os casos versam sobre funções atípicas do Poder Legislativo.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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