Questão de Direito PrevidenciárioInstrução processual e do recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Ano:
- 2022
- Cargo:
- TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-INSS-22-949-INSS-CF-001-01-Q114
A respeito da instrução processual e do recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), julgue os itens seguintes.
Não cabe recurso ao CRPS de decisão que promova o arquivamento do requerimento sem avaliação de mérito, decorrente da não apresentação de documentação indispensável à análise do requerimento.
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Gabarito: CERTO.