De acordo com a lei 9.784/99, art. 26, inciso VI, § 2o,
a intimação observará a antecedência mínima de
quantos dias úteis quanto à data de comparecimento?
Gabarito: Alternativa A.
João, empresário, foi multado por um órgão federal por suposta infração administrativa. Insatisfeito com a decisão, ele decide impugnar a multa e…
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Conforme as normas previstas na Lei nº 9.784/99, de 29 de janeiro de 1999, nos processos administrativos deve ser observado, entre outros, o critério…
COMPERVE - UFRN · 2023
À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. A competência…
Quadrix · 2025
Q999193 Em relação aos prazos no Processo Administrativo (Lei 9.784/99), assinale a afirmativa incorreta.
IDECAN · IF-AM · 2019
Um servidor público estável é submetido a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por suposta prática de corrupção. Ao final do processo, a…
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