Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

 Leia as afirmativas a seguir:

I. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da
proteção integral de que trata o Estatuto da Criança e do
Adolescente (lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e
facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental,
moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de
dignidade. Essa lei determina, também, que as crianças e os
adolescentes devem ter acesso a serviços de saúde e educação,
assim como devem ter acesso a todas as garantias inerentes a
todos os seres humanos.

II. No contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia
de prioridade compreende a destinação privilegiada de recursos
públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à
juventude. Assim, ela lei determina que as crianças e adolescentes
devem ser beneficiados com as ações relacionadas pelo poder
público.

Marque a alternativa CORRETA: