Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios
- Banca:
- OBJETIVA
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3677696
No âmbito do Estado Democrático de Direito, existe um princípio administrativo fundamental que estabelece uma regra vital: os atos unilaterais do Poder Público somente podem ser praticados se houver respaldo legal, evitando, assim, a legitimação de condutas arbitrárias. Esse princípio é denominado:
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Gabarito: Alternativa B.