Considere a seguinte situação: o Estado do Pernambuco editou lei estabelecendo que candidatos negros (pretos…

Question

Considere a seguinte situação: o Estado do Pernambuco editou lei estabelecendo que candidatos negros (pretos e pardos) terão reserva de 20% das vagas em todos os concursos públicos estaduais, instituindo banca de heteroidentificação para verificação da autodeclaração. A constitucionalidade da norma foi questionada perante o STF sob o argumento de violação ao princípio da igualdade. Considerando a Lei nº 12.990/2014 e o entendimento do STF na ADC 41, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A reserva de vagas para negros em concursos públicos é constitucional, conforme decidido pelo STF na ADC 41, sendo legítima a banca de heteroidentificação para coibir fraudes na autodeclaração, devendo ser respeitada a dignidade do candidato.

Answer

A reserva de vagas para negros em concursos públicos é inconstitucional, pois viola o princípio da igualdade formal e da meritocracia, devendo todas as vagas ser distribuídas exclusivamente por nota.

Answer

A reserva de vagas é constitucional somente para cargos de nível superior, sendo vedada para cargos de nível médio ou fundamental por ausência de necessidade de discriminação positiva.

Answer

A reserva de vagas para negros é constitucional apenas em concursos federais, sendo vedado aos Estados instituir cotas próprias por usurpação de competência da União.

Answer

A reserva de vagas para negros é constitucional, mas a heteroidentificação é vedada pelo STF, pois viola a autonomia individual e a dignidade da pessoa humana.

Questão de Direito ConstitucionalAdministração Pública na Constituição

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