Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- SUSEP
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3417041
Julgue o item a seguir, relativo a aplicabilidade das normas constitucionais, organização político-administrativa do Estado e direitos sociais, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF.
A edição de normas gerais sobre política de seguros é de
competência legislativa privativa da União, podendo,
contudo, lei complementar autorizar os estados a legislar
sobre aspectos específicos da matéria.
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Gabarito: CERTO.