O Município X desapropriará um imóvel urbano para a construção de um equipamento público que será destinado à…

Question

O Município X desapropriará um imóvel urbano para a construção de um equipamento público que será destinado à instalação de serviço público de competência municipal.
Tendo em vista o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

Accepted Answer

a despesa com o pagamento da indenização estará adequada com a lei orçamentária anual se estiver abrangida por crédito genérico, de forma que, somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

Answer

deverá ser realizada a estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente do pagamento da indenização no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes.

Answer

o ordenador da despesa deverá atestar que a despesa com o pagamento da indenização tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária do ano previsto para a conclusão da obra, compatibilidade com o plano plurianual, bem como com a lei de diretrizes orçamentárias.

Answer

a despesa com o pagamento da indenização deve ser autorizada por lei específica, pois se trata de modalidade de destinação de recursos públicos para o setor privado.

Answer

a indenização da desapropriação não integra a dívida consolidada, tendo em vista que deverá ser paga por precatório que somente será pago no exercício financeiro seguinte àquele em que foi expedido.

Questão de Direito FinanceiroA Despesa Pública, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

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