Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- FUNPRESP-EXE
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3208068
Com fundamento na Lei n.º 13.303/2016, no Regulamento Interno de Licitações e Contratações da FUNPRESP-EXE e na jurisprudência do STF acerca de licitações e da organização administrativa das empresas estatais, julgue o item subsequente.
O STF declarou inconstitucional o dispositivo da
Lei n.º 13.303/2016 que veda a indicação, para o conselho de
administração e para a diretoria das empresas estatais, de
pessoa que tenha atuado, nos últimos 36 meses, como
participante de estrutura decisória de partido político ou em
trabalho vinculado a organização, estruturação e realização
de campanha eleitoral.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.