No que diz respeito à tramitação do projeto de lei orçamentária anual, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

As propostas de modificação do projeto somente serão acatadas se recebidas até o início da votação, na Comissão Mista do Congresso Nacional, do parecer preliminar que estabelecer os parâmetros e critérios a serem obedecidos na elaboração do parecer ao projeto.

Answer

As emendas ao projeto que proponham acréscimo ou redução de valor somente poderão ser aprovadas pela Comissão Mista do Congresso Nacional caso indiquem os recursos necessários para atendê-las.

Answer

Os valores acrescidos por reestimativa da receita não poderão ser utilizados para aprovação de emendas à despesa.

Answer

O parecer da Comissão Mista do Congresso Nacional sobre as emendas é conclusivo e final, não havendo possibilidade de recurso à Mesa do Congresso Nacional e ao Plenário.

Answer

O projeto de lei aprovado e enviado em autógrafo para sanção presidencial poderá ser objeto de alterações sem restrições até a sua promulgação.

Questão de Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais, As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA

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