A respeito das características do poder de polícia, é correto afirmar que

Question

Accepted Answer

os atos de polícia, em regra, são coercitivos, pois impõem restrições ou condições que precisam ser cumpridas por particulares.

Answer

o legislador, em regra, não deixa margem de liberdade para o administrador, e a atuação de polícia é normalmente vinculada.

Answer

em regra, o exercício do poder de polícia não precisa ter por base prévia autorização em lei, pois ao gestor público cabe defender sempre o interesse público.

Answer

a autoexecutoriedade não é uma característica do poder de polícia, pois os atos administrativos que afetam interesses particulares precisam ser precedidos de processo administrativo, em que se garanta o respeito ao contraditório e à ampla defesa.

Answer

o poder de polícia é, em regra, caracterizado pela discricionariedade, que corresponde à necessidade de que todos os pressupostos para a realização do ato sejam discriminados pela lei.

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