Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: CGE - CE
Ano:: 2019
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q990139

Apesar da independência entre as instâncias administrativa
e penal, há situações em que a sentença penal absolutória
decorrente de suposta falta cometida por servidor público afasta
a sua responsabilidade administrativa-disciplinar. Caracteriza
uma dessas situações

Ao cometimento de falta que não constitua infração penal.Bo reconhecimento de excludente de ilicitude.Ca negativa de autoria do fato delituoso pelo réu.Da conclusão, na seara penal, pela ocorrência de falta residual.Ea prova de que o réu concorreu para a infração penal.

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Gabarito: Alternativa B.

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