Questão de Direito FinanceiroDéficit Primário e Pagamento de Precatórios
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Tribunal de Contas do Estado do Pará
- Ano:
- 2016
- Cargo:
- Auditor de Controle Externo - Área: Procuradoria
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-TCE-PA-16-251TCEPA-002-01-Q083
Com base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro, julgue os itens que se seguem.
Consoante o texto constitucional, havendo desequilíbrio orçamentário com déficit primário, a União pode deixar de pagar os precatórios do respectivo exercício financeiro, salvo os de natureza alimentar.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.