Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TRF - 6ª REGIÃO
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3169050
No que se refere à administração pública e ao controle de constitucionalidade, julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento do STF.
É inconstitucional disposição legal que preveja a vedação de
recontratação de empresa anteriormente contratada de modo
direto, por dispensa de licitação, em caso de emergência ou
calamidade pública, quando a nova contratação fundar-se na
mesma situação emergencial ou calamitosa que motivou a
dispensa de licitação.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.