Quanto à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), alterada substancialmente pela Lei n°…

Question

Quanto à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), alterada substancialmente pela Lei n° 14.230/2021, pode-se afirmar, corretamente, que

Accepted Answer

as disposições da lei de improbidade administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

Answer

aplicam-se integralmente ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito penal e do processo civil.

Answer

configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada.

Answer

cabe à pena de perda da função pública na improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

Answer

constitui ato de improbidade que causa prejuízo ao erário frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público.

Questão de Direito AdministrativoLei nº 8.429/1992 — improbidade administrativa

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