Em procedimento disciplinar, um servidor alegou que não poderia ser punido, pois sua conduta não estava…

Question

Em procedimento disciplinar, um servidor alegou que não poderia ser punido, pois sua conduta não estava prevista expressamente no estatuto. A comissão argumentou que a Constituição Federal (CF) prevê parâmetros que orientam a disciplina dos servidores e que garantias como o devido processo não impedem responsabilização quando houver violação funcional. Considerando o contexto, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A CF prevê hipóteses gerais de responsabilização e perda de cargo por PAD, independentemente de detalhamento exaustivo em estatuto.

Answer

A CF exige que penalidades sejam aplicadas apenas por decisão judicial.

Answer

A disciplina só é válida se cada conduta estiver prevista minuciosamente.

Answer

O servidor não pode ser punido se não houver culpa grave.

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