Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO, Instrumentos de Planejamento, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Disposições…
- Banca:
- INSTITUTO AOCP
- Órgão:
- CGE-MS
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1938881
Lei Complementar Federal nº 101/2000
estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI
da Constituição. Com base no exposto,
analise as assertivas e assinale a alternativa
que aponta a(s) correta(s).
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias
conterá anexo referente aos Riscos
Fiscais. Esse documento avalia os
passivos contingentes e outros riscos
capazes de afetar as contas públicas.
II. A Lei Orçamentária não pode consignar
dotação para um investimento com
duração superior a um exercício
financeiro, a menos que esteja previsto
no plano plurianual ou em lei que
autorize a sua inclusão.
III. São instrumentos de transparência da
gestão fiscal: os planos, orçamentos e
leis de diretrizes orçamentárias; as
prestações de contas e o respectivo
parecer prévio; o Relatório Resumido da
Execução Orçamentária e o Relatório de
Gestão Fiscal.
estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI
da Constituição. Com base no exposto,
analise as assertivas e assinale a alternativa
que aponta a(s) correta(s).
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias
conterá anexo referente aos Riscos
Fiscais. Esse documento avalia os
passivos contingentes e outros riscos
capazes de afetar as contas públicas.
II. A Lei Orçamentária não pode consignar
dotação para um investimento com
duração superior a um exercício
financeiro, a menos que esteja previsto
no plano plurianual ou em lei que
autorize a sua inclusão.
III. São instrumentos de transparência da
gestão fiscal: os planos, orçamentos e
leis de diretrizes orçamentárias; as
prestações de contas e o respectivo
parecer prévio; o Relatório Resumido da
Execução Orçamentária e o Relatório de
Gestão Fiscal.