Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- SEPLAG-CE
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q2555530
À luz do Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual (Decreto estadual n.º 31.198/2013) e da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item subsequente.
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é válida a utilização de acordo de colaboração premiada no âmbito
de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, sendo imprescindível, para tanto, a
interveniência da pessoa jurídica interessada e a homologação do acordo pela autoridade judicial.
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Gabarito: CERTO.