Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- Avança SP
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3687326
Sobre o processo administrativo, assinale a resposta correta.
I - No Brasil, o processo administrativo é regulado pela Lei Federal nº 10.406/2002.
II - A Lei de Processo Administrativo garante o cumprimento das garantias fundamentais, a regularização dos princípios administrativos e limita as condutas da Administração Pública.
III - Os processos administrativos podem ser revistos em circunstâncias específicas, conforme estabelecido pela legislação pertinente.
I - No Brasil, o processo administrativo é regulado pela Lei Federal nº 10.406/2002.
II - A Lei de Processo Administrativo garante o cumprimento das garantias fundamentais, a regularização dos princípios administrativos e limita as condutas da Administração Pública.
III - Os processos administrativos podem ser revistos em circunstâncias específicas, conforme estabelecido pela legislação pertinente.
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Gabarito: Alternativa A.